Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma FaberIA (faberia.com.br), que oferece: (a) um orçamento gratuito de materiais para reforma de banheiro, gerado com apoio de inteligência artificial; e (b) o serviço "Compra Resolvida", pelo qual a FaberIA adquire os materiais escolhidos em nome do cliente, nas lojas parceiras, mediante um único pagamento. Ao usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

O orçamento é gratuito e não gera compromisso de compra. Ele é uma estimativa construída a partir das informações que você fornece (medidas, itens, preferências) e dos preços praticados pelas lojas parceiras no momento da consulta. Os preços podem variar até a confirmação da compra; nesse caso, a estimativa é atualizada antes de você pagar. A precisão do orçamento depende da exatidão das informações fornecidas por você.

Ao confirmar uma compra, você outorga à FaberIA um mandato oneroso (Código Civil, arts. 653, 658 e 675) para adquirir os materiais do seu pedido em seu nome e por sua conta e ordem, nas lojas parceiras selecionadas. Em consequência:

• a compra é sua - a nota fiscal de cada produto é emitida pela loja diretamente no documento que você informou, CPF ou CNPJ, e no seu endereço, o que preserva a garantia dos fabricantes;
• a FaberIA não é revendedora: não compra em nome próprio, não mantém estoque e não emite nota fiscal de produto;
• a FaberIA emite nota fiscal de serviço (NFS-e) apenas sobre a sua remuneração, descrita na seção 4;
• os valores destinados ao pagamento das lojas são recursos seus, que apenas transitam de forma segregada até a execução da compra.

Ao enviar este pedido em nome de pessoa jurídica e marcar o aceite destes Termos, você declara possuir poderes para representá-la e outorga à FaberIA o mandato descrito nesta seção. O mandato produzirá efeitos para a execução da compra após a confirmação do pedido.

O preço apresentado a você é único e fechado: inclui os materiais, o frete e o serviço da FaberIA. Você reconhece e concorda expressamente que o preço único inclui a remuneração da FaberIA pelo serviço de intermediação e execução da compra, correspondente à diferença entre o preço único contratado e o custo efetivo de aquisição dos materiais junto às lojas. Essa remuneração é a contrapartida pactuada do mandato descrito na seção 3 e não será objeto de restituição ao final da compra regular, ressalvado o direito de arrependimento (seção 8). Como as notas fiscais das lojas chegam a você com os valores efetivamente pagos, a remuneração é verificável: transparência faz parte do serviço.

A plataforma não faz nenhuma cobrança. Ao concluir o pedido no site você registra uma solicitação de compra: nada é debitado, nenhum dado de cartão é pedido e nenhuma compra é feita nas lojas nesse momento.

O pedido nasce com o status "Aguardando confirmação". A FaberIA entra em contato com você para confirmar os itens, o prazo e o valor, e para combinar o pagamento. Só depois dessa confirmação e do pagamento combinado a compra é executada nas lojas. O pagamento é único, na forma da seção 4, e a FaberIA não armazena dados de cartão.

Após a confirmação descrita na seção 5, a FaberIA executa os pedidos nas lojas parceiras em seu nome, no documento que você informou e no seu endereço. Os materiais podem ser entregues em volumes e datas diferentes, conforme a loja de origem - a FaberIA acompanha cada entrega e mantém você informado até o último volume. Os prazos estimados são exibidos antes da confirmação da compra e dependem das lojas e da sua região. Se um item estiver indisponível ou tiver o preço alterado na execução, a FaberIA propõe substituição equivalente ou ajuste, que só é aplicado com a sua aprovação.

A FaberIA responde contratualmente perante você pelo conjunto da compra: se um produto chegar errado, danificado ou não chegar, a FaberIA aciona a loja e conduz a solução - troca, reposição ou reembolso -, sem prejuízo das garantias legais e dos fabricantes, preservadas pela nota fiscal emitida no documento que você informou.

Nas relações caracterizadas como relações de consumo, aplicam-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a responsabilidade solidária prevista em lei (arts. 18 a 20). Aos demais compradores, inclusive pessoas jurídicas, a FaberIA concede por este contrato essas mesmas soluções, sem presumir que toda compra empresarial constitua relação de consumo.

Nas relações de consumo, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Independentemente dessa caracterização, a FaberIA concede contratualmente a todo comprador o direito de arrependimento nas mesmas condições: até 7 dias corridos a partir do recebimento dos produtos, com devolução integral de tudo o que pagou - inclusive a remuneração da FaberIA e o frete.

Nesse caso, a FaberIA orienta e executa a devolução dos produtos junto às lojas. Você se compromete a repassar à FaberIA eventuais estornos que as lojas efetuem diretamente a você referentes a valores que a FaberIA já tenha reembolsado. Antes da execução da compra, o cancelamento é livre e sem custo.

Você se compromete a: fornecer informações verdadeiras e atualizadas (incluindo o documento - CPF ou CNPJ - e o endereço de entrega, usados na emissão das notas fiscais); quando comprar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la; conferir o orçamento antes de aprovar; garantir condições de recebimento no endereço informado; e usar a plataforma apenas para finalidades lícitas. As medidas e escolhas informadas no orçamento são de sua responsabilidade; a FaberIA aplica margens de segurança usuais, mas não executa a obra nem se responsabiliza pelos serviços do profissional que você contratar.

A FaberIA não executa a reforma, não presta serviços de engenharia ou arquitetura e não fornece mão de obra. Materiais básicos como areia, cimento e similares não fazem parte do orçamento - para esses itens, recomendamos depósitos próximos à sua obra.

A marca FaberIA, o software, o design, os textos e demais conteúdos da plataforma pertencem à FaberIA ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere a você nenhum direito sobre esses ativos. Os dados do seu projeto continuam seus, tratados conforme a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos. Cada pedido segue a versão destes Termos aceita no momento de seu envio, registrada junto ao pedido.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o CDC. Dúvidas e solicitações: contato@faberia.com.br.